Política de Privacidade

Última atualização: 12 de fevereiro de 2026

1. Introdução

A ABCON Contabilidade e Assessoria Contábil LTDA, inscrita no CNPJ 36.796.769/0001-05, doravante denominada "ABCON", está comprometida com a proteção de dados pessoais e a privacidade de seus clientes, fornecedores, colaboradores e visitantes do site.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2. Dados Coletados

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1. Dados fornecidos voluntariamente

• Nome completo
• E-mail
• Telefone
• Mensagem/assunto de contato
• Dados empresariais: CNPJ, razão social, endereço da empresa (quando aplicável)

2.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP
• Tipo de navegador e sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e hora de acesso

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Responder solicitações de contato e fornecer informações sobre serviços contábeis
• Prestar serviços de contabilidade, consultoria empresarial, planejamento tributário e departamento pessoal
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscais, trabalhistas, previdenciárias)
• Melhorar a experiência de navegação no site
• Enviar comunicações relacionadas aos serviços contratados
• Análise estatística e melhoria dos processos internos

4. Base Legal para Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela ABCON fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento: Ao fornecer dados através do formulário de contato, você consente com o tratamento para as finalidades descritas
• Execução de contrato: Dados necessários para prestação de serviços contábeis contratados
• Cumprimento de obrigação legal: Dados exigidos por legislação tributária, trabalhista e previdenciária
• Legítimo interesse: Melhoria dos serviços e comunicação com clientes sobre assuntos relevantes

5. Compartilhamento de Dados

A ABCON não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. Dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Órgãos governamentais: Receita Federal, Secretarias de Fazenda, INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos fiscalizadores quando exigido por lei
• Prestadores de serviço: Empresas de tecnologia contábil, sistemas SPED, backup em nuvem, sob rigoroso acordo de confidencialidade
• Autoridades judiciais: Mediante ordem judicial ou requisição legal

Todos os terceiros que acessam dados pessoais estão obrigados a manter o mesmo nível de proteção e sigilo.

6. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração:

• Criptografia de dados sensíveis (SSL/TLS)
• Controle de acesso restrito a colaboradores autorizados
• Backup regular de informações
• Sistemas de segurança contra invasões e malware
• Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados

Prazo de armazenamento: Dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas, respeitando prazos legais de guarda de documentos contábeis, fiscais e trabalhistas (geralmente 5 a 10 anos conforme legislação específica).

7. Direitos do Titular de Dados

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e solicitar cópia
• Correção: Solicitar atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade: Solicitar transferência de dados para outro fornecedor de serviço
• Eliminação: Solicitar exclusão de dados tratados com base em consentimento (exceto quando houver obrigação legal de manutenção)
• Revogação do consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
• Oposição: Opor-se ao tratamento de dados em situações específicas

Para exercer seus direitos, entre em contato através do e-mail: contato@panorexil.site

8. Cookies

Este site não utiliza cookies de terceiros para rastreamento ou publicidade. Eventuais cookies técnicos são utilizados apenas para funcionamento básico do site (sessões, preferências de idioma).

9. Transferência Internacional de Dados

A ABCON não realiza transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são armazenados e processados em território brasileiro.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Recomendamos consultar esta página regularmente. Alterações substanciais serão comunicadas aos titulares de dados cadastrados.

11. Legislação e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), Código Civil e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu/GO para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados, entre em contato:

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